Carta manifesto: Justiça para os moradores e pescadores de Santa Cruz e da Baia de Sepetiba

Leia abaixo o conteúdo da carta que será entregue nesta sexta-feira, 29, aos acionistas da empresa ThyssenKrupp na sua Assembleia anual em Bochum, Alemanha.

Nós, pescadores/as da Baía de Sepetiba, moradores/as de Santa Cruz, e organizações, coletivos, entidades, movimentos sociais, pesquisadores/as, e demais indivíduos abaixo assinados vimos a público para exigir justiça para as comunidades diretamente atingidas pela ação da empresa ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), que opera às margens da Baía de Sepetiba, no bairro de Santa Cruz, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

Desde o início de sua instalação, ainda em 2006, a TKCSA vem causando inúmeros danos materiais e piorando as condições de vida e de saúde das populações que vivem na Baía de Sepetiba, em particular os pescadores artesanais e moradores do entorno da usina. As irregularidades e inconsistências do projeto da siderúrgica com a legislação brasileira eram tamanhas, que fizeram com que a TKCSA, muito embora inaugurada em junho de 2010, não tenha conseguido obter a licença de operação no prazo máximo estabelecido pela legislação. A siderúrgica, que é a maior da América Latina, tem operado desde então em não conformidade com a legislação ambiental brasileira e por consequência da assinatura de um acordo com o órgão ambiental estadual (Termo de Ajuste de Conduta) em 2012 que prorrogava o prazo para obtenção da licença de operação para até dois anos, mediante o tratamento de 132 condicionalidades. Em 2014 esse acordo expirou e, mais uma vez, a TKCSA não cumpriu com as condicionalidades para obtenção da licença de operação. Contudo, nesse mesmo ano mais um TAC foi assinado, prorrogando a chance da empresa obter a licença por mais dois anos, ainda que essa situação não fosse prevista na legislação ambiental.

Em abril de 2016, a vigência deste acordo se encerra e a empresa tentará obter novamente junto ao INEA a licença definitiva de operação. Antes que a decisão seja tomada, a queremos convidar a sociedade a debater sobre o sentido da concessão da licença de operação a uma empresa que em dez anos construiu um legado de destruição ao povo e ao meio ambiente da nossa cidade e que ainda precisa responder pelas violações de direitos que cometeu.

Mais de 300 famílias ainda lutam por justiça, por meio de mais de 300 ações judiciais movidas pela Defensoria Pública, e reparação por violações de direitos humanos cometidas pela TKCSA. Existem inúmeras ações de associações da pesca artesanal, cobrando seus direitos pelo prejuízo causado pela TKCSA aos pescadores artesanais desde 2005/6.

A maioria das ações movidas pedem reparações por quatro eventos específicos:

  1. Impactos sobre a saúde e o meio ambiente provocados pela Chuva de Prata. A empresa diz que o pó que cai sobre a população é grafite e a SEA /RJ afirma que contém cádmio, chumbo, cobre, cromo, níquel e demais metais pesados que podem colocar em risco a saúde humana.
  2. Danos provocados às famílias pela inundação do Canal do São Fernando, afluente do Rio Guandu. As inundações podem ter sido provocadas pelo desvio que a TKCSA fez no canal e pelas obras de dragagem realizadas no momento de instalação da siderúrgica.;
  3. Danos provocados às famílias pelo para o transporte do minério de ferro. Em função desta alteração realizada pela Vale, a linha férrea começou a passar rente à casa das pessoas, provocando rachaduras e o comprometimento de imóveis. Além disso, o pó do minério causa incômodos para as famílias, com risco para sua saúde.
  4. Danos morais e materiais provocados aos pescadores do Canal do São Francisco, em Santa Cruz, principal via de acesso dos pescadores e suas embarcações à Baía de Sepetiba. Os danos aos pescadores vem sendo relatados desde o início da instalação da siderúrgica, quando o canal foi praticamente “fechado” para a circulação de embarcações que auxiliavam as obras da siderúrgica. Uma vez instalado o porto, os pescadores artesanais tiveram sua circulação na Baía de Sepetiba restringida pelas áreas de exclusão de pesca (necessidade de distância das pequenas embarcações dos grandes navios, com a criação de áreas em que a circulação dessas pequenas embarcações ficam proibidas). Atualmente, em função da construção de uma soleira submersa, ou barragem, que represa a água do canal, os pescadores vem tendo sua passagem no canal restringida inviabilizando a atividade da pesca tradicional na região.

Em sua história, a TKCSA já foi embargada pelo Ministério do Trabalho, multada por órgãos ambientais após pressão da sociedade, denunciada em reportagens na grande imprensa e alvo de dois processos criminais movidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As denúncias já foram feitas no Parlamento Europeu, na ONU e até mesmo na Assembleia dos Acionistas da TKCSA e da Vale, principais sócias no projeto. Mesmo assim, a TKCSA manobra de todas as formas para conseguir sua licença, mesmo sem adequar-se às normas ambientais brasileiras. Uma auditoria privada, encomendada pela própria empresa para subsidiar novo pedido de licença às autoridades ambientais, constatou que a siderúrgica não se adequou sequer aos acordos firmados com a Secretaria de Ambiente do estado no polêmico Termo de Ajustamento de Conduta de março de 2012, prorrogado até abril de 2016 (que o MPRJ negou-se a firmar).

Estima-se em mais de R$ 5 bilhões o total de recursos públicos investidos na TKCSA, seja através de isenções fiscais estaduais e municipais e sobretudo de financiamentos do BNDES. Uma das cláusulas do contrato de financiamento do BNDES prevê que a TKCSA deveria apresentar em até 180 dias, contado a partir da liberação da última parcela de crédito decorrente deste Contrato, as Licenças de Operação, oficialmente publicadas, expedidas pelo órgão competente, de âmbito estadual. Passados mais de cinco anos desde o início da operação da empresa, nada aconteceu.

Trata-se de um assunto, portanto, de interesse de toda a sociedade brasileira.

Por esses motivos, exigimos:

  1. Que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro dê andamento às ações de reparação para os/as moradores/as e pescadores/pescadoras do entorno da usina;
  2. Realização de uma auditoria em saúde por órgãos públicos competentes sobre os impactos provocados pela instalação da CSA em Santa Cruz;
  3. A instauração de uma CPI do TAC da TKCSA na ALERJ;
  4. Fim das isenções fiscais concedidas ao empreendimento;
  5. Cumprimento das condicionalidades previstas no contrato de financiamento junto ao BNDES e, uma vez constatadas as irregularidades, a restituição dos recursos aos cofres públicos;
  6. Respeito e cumprimento à legislação brasileira.

 

 

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2016

 

Assinaturas:Amigos da Terra Brasil; Articulação Antinuclear Brasileira; Articulação Internacional de Atingidas e Atingidos pela Vale; Associação de Agricultores Orgânicos de Vargem Grande (Agrovargem); ASSOCIAÇÃO DE FAVELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP; Associação dos pescadores e aquicultores da pedra de guaratiba; Associação dos Servidores da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ); Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania (Bahia); Brigadas Populares; CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa; Casa da América Latina; Centro Acadêmico XXVII de agosto da PUC- Campinas; Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J.” (CSMM); Centro de Estudos e Pesquisas para o desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia – CEPEDES; Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro; Comité por los derechos humanos en América Latina, Montréal, Canada; COOPERPESCA “Cooperativa de pescadores artesanais e aquicultores familiares de Iguape/Icapara”; Diretório Municipal do PSOL de Volta Redonda-RJ; Diretório Municipal do PSOL de Valença; Coletivo Terras de Volta (coletivo que busca a devolução das terras inadequadamente passadas para a CSN na privatização); Fórum Permanente contra Demissões e por Direitos dos trabalhadorxs da CSN; Fórum 9 de Novembro; Ecologistas en Acción (España); Ekologistak Martxan (Euskal Herria/PAis Vasco); FASE; Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social; Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente – GEEMA; Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente, da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA); Laboratório de Estudos de Movimentos Sociais e Terrotorialidade – LEMTO/UFF; Grupo Tortura Nunca Mais/RJ; IFHEP – Instituto de Formação Humana e Educação Popular; Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH); Instituto Mais Democracia; Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS; Irmandade dos Mártires da Caminhada; Jubileu Sul Brasil; Justiça Global; Mandato coletivo Flavio Serafini; Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSam; Movimento popular em defesa do rio Tapajós MTV; MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto); Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil ; Oekumenisches Buero fuer Frieden und Gerechtigkeit (‎Oficina Ecumenica por la Paz y la Justicia, Munique Alemanha); Pastoral de Inclusão dos “D” Eficientes nas Artes (Pastoral IDEA), Niterói – RJ; Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD),Rede Carioca de Agricultura Urbana; Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN); Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe / RJ) Assinaturas Individuais: Ivo Siqueira Soares – Pescador de Pedra de Guaratiba; Pesquisadores da Fiocruz e autores do relatório: Análise atualizada dos problemas socioambientais e de saúde decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA: Alexandre Pessoa Dias; André Campos Búrigo; Hermano Albuquerque de Castro; Marcelo Firpo de Souza Porto; Membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio de Janeiro: Aderson Bussinger Carvalho, André Barros, Vice-Presidente, Daniel Ponte- OABRJ 169480, Fernanda Prates Advogada criminalista Doutora de Criminologia pela Universidade de Montréal, Canada, João Pedro Monteiro Lima da Silva, OAB/RJ 186.465, José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis, Luiz Peixoto de Siqueira Filho, Nelson Austregésilo de Athayde Pestana. Sandra Quintela – Diretora Executiva do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS); André Franklin Palmeira – Doutorando em história pela UFF, Andréa Maria Viana Bussade de Oliveira, Antonio Carlos Pereira da Silva, Caio Floriano dos Santos – Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil (FURG), Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior (professor de Sociologia da UFMA);Jean Pierre Leroy, assessor da  Fase e membro da Rede Brasileira de justiça Ambiental; João Batista da Silva – Geógrafo – Rio RJ; Leandro Bonecini de Almeida; Maria Dirlene trindade Marques – Professora da UFMG; Mônica Cristina Brandão dos Santos Lima, professora da Rede Estadual do RJ, pesquisadora do HUPE-UERJ, ativista do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, e indígena do Movimento de Resistência Aldeia Maracanã.Pedro Villardi; Renato ThielMestre em Educação pela UCB/DF; ROBERTO MORALES – COMITÊ POPULAR DA COPA E DAOLIMPÍADA; Verena Glass, jornalista; Rosa Roldan; Silvia Noronha dos Santos; Silvia Regina Nunes Baptista; Tania Pacheco – Blog Combate Racismo Ambiental; Zoraide Vilasboas;

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